TJRJ 0810625-22.2023.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CLÁUSULA CONTRATUAL DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. BOA-FÉ OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE, APÓS A MATRÍCULA, FOI IDENTIFICADA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUÍA À FAMÍLIA OS CUSTOS DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DESTINADO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, REPUTADA ABUSIVA E DISCRIMINATÓRIA. A PARTE AUTORA SUSTENTOU QUE A DISPOSIÇÃO CONTRATUAL VIOLAVA A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E LHE CAUSOU CONSTRANGIMENTO, FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO EMOCIONAL. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO DISCRIMINATÓRIO EFETIVO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, RECONHECENDO-SE QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESCLARECEU O EQUÍVOCO CONTRATUAL, DISPONIBILIZOU-SE A FORNECER A VERSÃO CORRETA DO INSTRUMENTO E REEMBOLSOU INTEGRALMENTE O VALOR DA MATRÍCULA APÓS A OPÇÃO DA RESPONSÁVEL PELO CANCELAMENTO. - EM APELAÇÃO, A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL DISCRIMINATÓRIA CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO MORAL, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A INSERÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA A TRANSFERÊNCIA À FAMÍLIA DOS CUSTOS DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A ALUNO COM DEFICIÊNCIA CARACTERIZA, POR SI SÓ, CONDUTA DISCRIMINATÓRIA GERADORA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) SE A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL E O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O ALEGADO PREJUÍZO. III. RAZÕES DE DECIDIR: - EMBORA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL À LUZ DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A MERA EXISTÊNCIA DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. - A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESCLARECEU PRONTAMENTE QUE A CLÁUSULA CONSTAVA DE VERSÃO ANTIGA DO CONTRATO, INFORMOU QUE O TEXTO JÁ HAVIA SIDO RETIRADO DOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS E DISPONIBILIZOU A EMISSÃO DA VERSÃO CORRETA, EM OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. - O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DECORREU DE DECISÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DO ALUNO, TENDO HAVIDO RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, INEXISTINDO PROVA DE RECUSA DE MATRÍCULA, EXCLUSÃO DO ESTUDANTE OU QUALQUER PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA EFETIVAMENTE CONCRETIZADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. - A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ EVIDENCIA ATENDIMENTO REGULAR DE DIVERSOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, SEM COBRANÇA ADICIONAL, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE POLÍTICA INSTITUCIONAL DISCRIMINATÓRIA. - A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DANO E DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, INCUMBINDO AO AUTOR O RESPECTIVO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. - AUSENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR EFETIVO ABALO MORAL DECORRENTE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO: - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 205 E 208, III; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º E 3º; CÓDIGO CIVIL, ART. 422; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 1º, 2º E 11, 373, I, E 487, I; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, §1º; LEI Nº 13.146/2015, ART. 28. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0028479-57.2017.8.19.0210, DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), JULGAMENTO EM 25/02/2026. TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052094-46.2025.8.19.0000, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), JULGAMENTO EM 30/09/2025. TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025513-91.2025.8.19.0000, DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 17/07/2025.