TJRJ 3003361-92.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ISS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ISS, PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO ISS E DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR NO QUINQUÊNIO LEGAL. SENTENÇA QUE DENEGA A ORDEM. RECURSO DA IMPETRANTE. 1. ART. 7º DA LC Nº 116/2009, ART. 16, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E RE 63.497. BASE DE CÁLCULO DO ISS QUE É O PREÇO TOTAL DO SERVIÇO. 2. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALOR DE UM TRIBUTO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRO. RESP 1144469. 3. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DA ADPF 190, QUE DISPÕE SER "INCONSTITUCIONAL LEI MUNICIPAL QUE VEICULE EXCLUSÃO DE VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. (...)". INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING. 4. INAPLICABILIDADE DO RE 574706 (EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS) AO ISS. TRIBUTOS QUE POSSUEM NATUREZA DIVERSA. LÓGICA QUE DEVE SER IGUALMENTE APLICADA AO IRPJ E À CSLL. 5. ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES E CUNHO PREQUESTIONADOR, SUSTENTANDO OMISSÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574706. CLAREZA DA DECISÃO. INCONFORMISMO QUE DEVE SER MANIFESTADO PELA VIA ADEQUADA. 7. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS.