TJRJ 0812236-42.2025.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO NO SENTIDO DE RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE QUE PROMOVE OU SE BENEFICIA DOS DESCONTOS, SENDO A INCLUSÃO DO INSS FACULTATIVA, A CRITÉRIO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PARA COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS QUE DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO ENSEJA REDUÇÃO, PORQUANTO CONDIZENTE COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E A EXTENSÃO DO DANO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 343 DO TJERJ. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.