TJRJ 0940583-57.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDORA MUNICIPAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR CONSIDERAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A R$ 600,00. RECURSO DA AUTORA. A DESPEITO DO DECRETO 11.150/2022 QUANTIFICAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, DEVE-SE PERCEBER QUE O REFERIDO VALOR CONFIGURA APENAS UM CRITÉRIO MÍNIMO CAPAZ DE CONFERIR, DE PLANO, O DIREITO À REVISÃO DO PAGAMENTO, NÃO CARACTERIZANDO UM OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA NOS CASOS DE RENDA LÍQUIDA SUPERIOR. NO CASO EM TELA, MALGRADO O ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA QUANTO À ANÁLISE AMPLIATIVA DOS REQUISITOS QUE CARACTERIZAM O SUPERENDIVIDAMENTO, A AUTORA/APELANTE NÃO FEZ PROVA DO COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS ESSENCIAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VIA ELEITA PARA REVISÃO CONTRATUAL QUE SE MONSTRA EQUIVOCADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.