TJRJ 0831254-38.2023.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NEGA TER RELAÇÃO CONTRATUAL COM A CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A RELAÇÃO CONTRATUAL COM A AUTORA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS