TJRJ 0822096-39.2023.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SUSTENTANDO A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 14, §3º DO CDC. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU NÃO SEREM DA AUTORA AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO. DANO MORAL EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.