TJRJ 0819348-88.2025.8.19.0066

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVISÃO DE VALORES REFERENTE AO PASEP. EXTINÇÃO DO FEITO POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA EM QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O FEITO NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC, DIANTE DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CASO EM QUE SE DISCUTE SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, EM CONSONÂNCIA ÀS TESES FIXADAS PELO STJ NOS TEMAS DE Nº 1150 E DE Nº 1387. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO TEMA DE Nº 1150, FIXOU AS TESES COM RELAÇÃO A LEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO REFERENTES AS DEMANDAS AJUIZADAS SOBRE CORREÇÕES MONETÁRIAS DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP. 4. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE É O DIA EM QUE O TITULAR DA CONTA TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP (TEORIA SUBJETIVA DA ACTIO NATA). 5. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE O TITULAR DA CONTA, AO REALIZAR O SAQUE DO VALOR REFERENTE AO PASEP, PASSA A TER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES / DEFASAGENS NA CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO TEMA DE Nº 1387 DO STJ. 6. AUTOR QUE REALIZOU O SAQUE DO PASEP EM 1998, SENDO CERTO QUE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA SE DEU SOMENTE NO ANO DE 2025. 7. SENTENÇA A QUO QUE NÃO COMPORTA REPARO. IV. DISPOSITIVO 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 205 DO CC; ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TEMAS Nº 1150 E Nº 1387, AMBOS DO STJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015023-37.2021.8.19.0004 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0859972-06.2024.8.19.0038 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0917020-34.2024.8.19.0001 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ.