TJRJ 0804510-96.2025.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. EQUIPAMENTO DE ILUMINAÇÃO FOTOGRÁFICA ADQUIRIDO EM PLATAFORMA DIGITAL DE MARKETPLACE. PRODUTO ENTREGUE COM DEFEITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DETERMINADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ADEQUADA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PRODUTO DESTINADO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO POR EQUIPAMENTO DE ILUMINAÇÃO FOTOGRÁFICA ADQUIRIDO EM PLATAFORMA DIGITAL, MAS AFASTANDO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE A VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ADEQUADA PARA VÍCIO APRESENTADO EM PRODUTO ADQUIRIDO PELA CONSUMIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DAS PARTES COMO CONSUMIDORA E FORNECEDORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO REFERIDO DIPLOMA, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 4. VÍCIO DO PRODUTO RECONHECIDO NA SENTENÇA. 5. A AUTORA COMPROVOU TER EMPREENDIDO DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO, SENDO NECESSÁRIA A PROPOSITURA DA DEMANDA JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DE PROVIDÊNCIA QUE PODERIA TER SIDO SOLUCIONADA EXTRAJUDICIALMENTE. 6. A RÉ NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, TAMPOUCO COMPROVOU MAU USO DO PRODUTO OU INEXISTÊNCIA DO DEFEITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 7. A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EFICAZ, ALIADA À NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA RESOLUÇÃO DE PROBLEMA DECORRENTE DE VÍCIO DO PRODUTO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, ULTRAPASSANDO OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. 8. DANO MORAL CONFIGURADO. 9. O VALOR DE R$ 1.000,00 REVELA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 10. REFORMADA A SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IV. DISPOSITIVO 11.PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 18; CPC, ART. 373, II; CC, ARTS. 405 E 406. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: 0000411-40.2021.8.19.0022 - APELAÇÃO. DES(A). HELDA LIMA MEIRELES - JULGAMENTO: 20/05/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) 0807035-22.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 15/05/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)