TJRJ 3004089-05.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EM QUE HOUVE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE ASTREINTES EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 2. NA ORIGEM, A AGRAVANTE AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SUSTENTOU TER RECEBIDO DIAGNÓSTICO DE FIBROMIALGIA E ALEGOU NEGATIVA DO TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. 3. AFIRMA A AGRAVANTE QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA POR ESTE RELATOR E CONFIRMADA PELO COLEGIADO, NA QUAL FOI DETERMINADO O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 2.000,00 POR CADA NEGATIVA DA AGRAVADA EM REALIZAR O REFERIDO TRATAMENTO COMPROVADA NOS AUTOS, LIMITADA, INICIALMENTE, A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 4. NA DECISÃO AGRAVADA, A MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS ASTREINTES, AO ARGUMENTO DE QUE A AGRAVANTE DEVE AGUARDAR O INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO. AINDA, DESTACOU QUE, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA OU DE PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES, A QUESTÃO DEVE SER DIRIMIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM APURAR: I) SE CABÍVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, ANTES DE SUA CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA; II) SE DEVE SER DETERMINADO À AGRAVADA O PAGAMENTO DA MULTA; III) SE A MULTA DEVE SER MAJORADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O ART. 537, § 3º, DO CPC AUTORIZA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO QUE FIXA MULTA COMINATÓRIA, AINDA QUE NÃO HAJA SENTENÇA DE MÉRITO. 7. O LEVANTAMENTO DO VALOR EXECUTADO NÃO É IMEDIATO. O DISPOSITIVO LEGAL EXIGE DEPÓSITO EM JUÍZO E CONDICIONA A LIBERAÇÃO DA QUANTIA AO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE BENEFICIÁRIA. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUPEROU O ENTENDIMENTO ANTERIOR FIRMADO NO TEMA 743. COM O CPC/2015, DEIXOU DE SER NECESSÁRIA A PRÉVIA CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA POR SENTENÇA PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES. 9. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TAMBÉM ADMITE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES ANTES DA SENTENÇA, DESDE QUE OS VALORES PERMANEÇAM DEPOSITADOS JUDICIALMENTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA FAVORÁVEL. 10. A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER REFORMADA EM PARTE, PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA COMINATÓRIA E A INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA DEPOSITAR O VALOR DEVIDO EM CONTA JUDICIAL. NO ENTANTO, O ALUDIDO VALOR APENAS PODERÁ SER LEVANTADO PELA AGRAVANTE NA HIPÓTESE DE OCORRER A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR OCASIÃO DA SENTENÇA A SER PROFERIDA, E APÓS O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. 11. O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA NÃO DEVE SER APRECIADO NESTE PROCESSO. CONTROVÉRSIA ESTÁ LIMITADA À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES. EVENTUAL REVISÃO DO VALOR DEVE SER POSTULADA NA AÇÃO PRINCIPAL. IV. DISPOSITIVO 12. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 537, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 743; STJ, ARESP N. 2.079.649/MA, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 07.03.2023, DJE 10.03.2023; TJ/RJ, 0053511-34.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 21/08/2025 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0106444-81.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - JULGAMENTO: 17/03/2026 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0013703-22.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO - JULGAMENTO: 16/09/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0079961-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES - JULGAMENTO: 16/10/2025 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.