TJRJ 3002455-71.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS RELACIONADOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL PARA LIMITAR OS DESCONTOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% DA RENDA LÍQUIDA MENSAL DA AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DA AGRAVANTE AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUA RENDA LÍQUIDA MENSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AÇÃO ORIGINÁRIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PROPOSTA EM FACE DE SEIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE NÃO CONSEGUE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL E REQUER A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021 PARA READEQUAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. 4. LEI Nº 14.181/2021 INTRODUZIU RELEVANTES MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL BIFÁSICO PARA A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CARACTERIZADO POR UMA FASE INICIAL, DE NATUREZA CONCILIATÓRIA E, CASO FRUSTRADA A CONCILIAÇÃO, HAVERÁ UMA FASE POSTERIOR, DE CARÁTER CONTENCIOSO, A SER INSTAURADA PELO JUIZ A PEDIDO DO CONSUMIDOR, PARA REVISÃO E INTEGRAÇÃO DOS CONTRATOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS REMANESCENTES MEDIANTE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. 5. CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR DO CNJ. 6. A IMPOSIÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO E AS MEDIDAS DECORRENTES DO NÃO COMPARECIMENTO DO CREDOR À AUDIÊNCIA DEPENDEM DA PRÉVIA REALIZAÇÃO DESSE ATO PROCESSUAL. 7. NO CASO, A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA NÃO FOI DESIGNADA. POR ISSO, NÃO CABE APRECIAR, ANTES DESSA ETAPA OBRIGATÓRIA, O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DA AGRAVANTE. 8. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO CONTRARIA O PROCEDIMENTO LEGAL. ARTS. 104-A A 104-C DO CDC. 9. NÃO ESTÃO EVIDENCIADOS, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL PRETENDIDA. 10. INCIDE, AINDA, A SÚMULA 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL "SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS.". 11. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RITO FIXADO PELA LEI Nº 14.181/2021. IV. DISPOSITIVO 12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CDC, ART. 104-A, 54-A; LEI 14.181/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, SÚM. 59; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0092742-68.2025.8.19.0000, REL. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 24.02.2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020205-74.2025.8.19.0000, REL. DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 22.05.2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011919-73.2026.8.19.0000, REL. DES. HELDA LIMA MEIRELES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 20.04.2026.