TJRJ 3002709-44.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL QUE SE MANTÉM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM APURAR: I) SE DEVE SER DETERMINADO O IMEDIATO REPARO DO VEÍCULO, COM A SUA ENTREGA EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, SE DEVE SER DISPONIBILIZADO UM VEÍCULO SUBSTITUTO DE PADRÃO EQUIVALENTE ENQUANTO NÃO REALIZADO O REPARO OU ATÉ A SOLUÇÃO DEFINITIVA DA LIDE; II) SE AS PARCELAS REFERENTES AO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO DEVEM SER SUSPENSAS ATÉ A EFETIVA SOLUÇÃO DO PROBLEMA OU SE OS VALORES JÁ PAGOS PELO AGRAVANTE RELACIONADOS À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO DEVEM SER RESTITUÍDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, NÃO DEVENDO SER CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, APTO PARA JULGAMENTO NESTA OPORTUNIDADE. 4. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 5. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, AO ARGUMENTO DE SER NECESSÁRIA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, ASSEGURANDO-SE À PARTE RÉ O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA PARA MELHOR ESCLARECIMENTO DOS FATOS, UMA VEZ QUE AS ALEGAÇÕES DO AUTOR NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS DE PLANO. 6. DISCUSSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO VERSA SOBRE VÍCIO EM VEÍCULO USADO, ANO 2021/2022, ADQUIRIDO PELO AUTOR, ORA AGRAVANTE, EM 18.12.2025, JUNTO AO AGRAVADO NHT SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA., E FINANCIADO POR MEIO DE CONTRATO CELEBRADO COM O AGRAVADO BANCO VOLKSWAGEN S/A. 7. AGRAVANTE AFIRMA, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, QUE APENAS COM 15 (QUINZE) DIAS DE USO, O VEÍCULO APRESENTOU VÍCIO OCULTO, TORNANDO-O COMPLETAMENTE IMPRÓPRIO À UTILIZAÇÃO; QUE CONTATOU OS AGRAVADOS, MAS NADA FOI SOLUCIONADO. 8. AUSÊNCIA DE LAUDO A DEMONSTRAR O VÍCIO ADUZIDO PELO AGRAVANTE. 9. DOCUMENTO SOB O TÍTULO "TERMO SEM GARANTIA" ANEXADO À INICIAL E ASSINADO PELO AGRAVANTE NA MESMA DATA DE 18.12.2025, PORTANTO, QUANDO DA COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. TAL DOCUMENTO DESCREVE QUE FOI CONCEDIDO DESCONTO SOBRE O VALOR DO VEÍCULO PARA COBERTURA DE EVENTUAIS "DEFEITOS OU MANUTENÇÃO QUE ORIGINAREM NO VEÍCULO USADO ADQUIRIDO". 10. "RECIBO DE VENDA" ANEXADO À EXORDIAL DISCRIMINA A CONCESSÃO DE R$ 12.070,00 DE DESCONTO SOBRE O VALOR DO VEÍCULO (R$ 84.900,00), RESULTANDO NO PREÇO DE VENDA DE R$ 72.830,00. 11. NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DO VÍCIO. NÃO CONFIGURADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO SENDO POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO PARA IMEDIATO REPARO DO VEÍCULO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO SUBSTITUTO. 12. DA MESMA FORMA, NÃO MERECEM PROSPERAR OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELACIONADAS AO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 13. DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA RESPALDO NA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE REFORMA DECISÃO SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA SE TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. IV. DISPOSITIVO 14. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 15. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, SÚM. 59; CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 25/04/2024 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0057098-06.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - JULGAMENTO: 02/12/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0108551-98.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA - JULGAMENTO: 26/02/2026 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0082103-25.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - JULGAMENTO: 05/06/2025 - DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.