TJRJ 0812465-33.2023.8.19.0087

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO ODONTOLÓGICO. OPERADORA QUE NÃO COMPROVA POSSUIR PROFISSIONAL HABILITADO EM SUA REDE CREDENCIADA PARA PRESTAR O ATENDIMENTO NECESSÁRIO. MENOR DE IDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, MENOR DE IDADE, CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 2. AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE PLANO ODONTOLÓGICO. A CONSUMIDORA, MENOR COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE, NECESSITOU DE TRATAMENTO ENDODÔNTICO ESPECIALIZADO. O PLANO INDICOU PROFISSIONAIS CREDENCIADOS, MAS NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL APTO AO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO. 3. A CONSUMIDORA REALIZOU O TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR, COMPROVANDO O DESEMBOLSO, E ALEGOU SOFRIMENTO DECORRENTE DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM APURAR: I) SE O PLANO ODONTOLÓGICO DEVE RESSARCIR A DESPESA COM TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA; II) SE HÁ DANO MORAL A SER REPARADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. 6. O PLANO ODONTOLÓGICO NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO EM SUA REDE CREDENCIADA PARA O TRATAMENTO NECESSÁRIO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, ART. 14, §3º. 7. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE O RESSARCIMENTO DA DESPESA REALIZADA PELA CONSUMIDORA EM ATENDIMENTO PARTICULAR, NO VALOR DE R$ 160,00. 8. A NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO QUE ENVOLVE MENOR DE IDADE E NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE CARACTERIZA DANO MORAL, POIS ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ATINGE A DIGNIDADE DA PESSOA. 9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO FIXADO EM R$ 5.000,00. 10. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM CONDENAÇÃO DO PLANO ODONTOLÓGICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CPC, ART. 85, §2º. IV. DISPOSITIVO 11. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.078/90, ART. 14, §3º; CPC, ART. 85, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚM. Nº 608; TJ/RJ, 0006069-02.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. DES(A). FABIO DUTRA - JULGAMENTO: 15/06/2023 - DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0804557-84.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 20/03/2024 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.