TJRJ 0811747-66.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO CONTRA JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA EM QUE A MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CASO EM QUE SE DISCUTE SOBRE A REGULARIDADE OU NÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, BEM COMO SE É HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE JUROS EXORBITANTES, FIXADOS EM 2,40% AO MÊS E 32,92% AO ANO, SENDO O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM MAIO DO ANO DE 2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PERMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL QUE SE DÁ EXCEPCIONALMENTE, QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA A ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS, O QUE NÃO OCORREU IN CASU. 4. OBSERVÂNCIA QUE DEVE SER DADA À SÚMULA Nº 596 DO STF E ÀS SÚMULAS Nº 382, 539 E 541, TODAS DO STJ. 5. STF QUE, NO JULGAMENTO DO TEMA DE Nº 33 (RE Nº 592377), RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 2.170-36/01. 6. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003 QUE REVOGOU O §3º DO ARTIGO 192 DA CF/88, O QUAL DETERMINAVA QUE AS TAXAS DE JUROS NÃO PODERIAM SER SUPERIORES A 12% AO ANO. 7. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO TEMA DE Nº 958, FIXOU O ENTENDIMENTO DE SER VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. 8. TARIFAS QUE FORAM COBRADAS EM VALORES QUE NÃO REPRESENTAM NEM 1% DO VALOR TOTAL DO VEÍCULO ADQUIRIDO, NÃO SE MOSTRANDO EM NADA EXORBITANTES. 9. SEGURO PRESTAMISTA QUE É CONTRATADO DE FORMA VOLUNTÁRIA, NÃO SENDO HIPÓTESE DE VENDA CASADA, ASSEVERANDO QUE SEQUER CONSTA DOS AUTOS PROVA DE QUE O DEMANDANTE PEDIU SUA EXCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 10. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 11. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULA Nº 596 DO STF; SÚMULAS Nº 382, 539 E 541, TODAS DO STJ; ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 22.626/33. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TEMAS Nº 958 DO STJ; AGINT NO ARESP N. 2.554.561/RS - STJ; AGINT NO RESP N. 2.138.867/SC - STJ; AGRG NO ARESP N. 607.833/DF - STJ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826008-46.2023.8.19.0203 DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003681-17.2022.8.19.0029 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ.