TJRJ 3004732-60.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UMA DAS RÉS, BRK AMBIENTAL MACAÉ S/A, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EM QUE HOUVE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO; ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS; E INSTALAÇÃO/REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO NA UNIDADE DO AUTOR, COM A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO. 2. CONSUMIDOR, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, AFIRMA QUE ADQUIRIU IMÓVEL RESIDENCIAL SEM LIGAÇÃO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO OU HIDRÔMETRO INSTALADO, IMPOSSIBILITANDO SUA RESIDÊNCIA NO LOCAL, E QUE AS RÉS EFETUARAM COBRANÇAS MESMO SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. AGRAVANTE SUSTENTA QUE SUA OBRIGAÇÃO SE LIMITA À EMISSÃO DE FATURAS E À GESTÃO COMERCIAL, SENDO A INSTALAÇÃO DO RAMAL DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA OUTRA CONCESSIONÁRIA, A CORRÉ CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) SABER SE É CABÍVEL A DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; II) SABER SE A OBRIGAÇÃO DA AGRAVANTE DEPENDE DE PRÉVIA INSTALAÇÃO DO RAMAL PELA OUTRA CONCESSIONÁRIA, CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS; III) SABER SE A MULTA DIÁRIA DEVE SER AFASTADA OU SUSPENSA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. 6. AS CONCESSIONÁRIAS INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO E RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, P.U., E 25, § 1º, DA LEI Nº 8.078/1990. A DIVISÃO INTERNA DE ATRIBUIÇÕES NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR. 7. A OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO SE CONDICIONA À PRÉVIA INSTALAÇÃO DO RAMAL POR UMA DAS CONCESSIONÁRIAS, SENDO AMBAS RESPONSÁVEIS PELA REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO. 8. CONTRATO DE INTERDEPENDÊNCIA E O CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA CELEBRADOS COM O MUNICÍPIO DE MACAÉ NÃO PODEM SER OPOSTOS AO CONSUMIDOR, POIS DELES NÃO PARTICIPOU. 9. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER É RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. 10. A MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 200,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 30.000,00, NÃO É EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL, DEVENDO SER MANTIDA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO. 11. A OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI CUMPRIDA, CONFORME INFORMADO PELO AGRAVADO EM SUAS CONTRARRAZÕES, E PELA PRÓPRIA AGRAVANTE NOS AUTOS DE ORIGEM. 12. NÃO SE VERIFICA TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. SÚM. 59, TJ/RJ. 13. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO 14. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 7º, P.U., 25, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚM. Nº 59, Nº 254; TJRJ, 0021717-18.2019.8.19.0028 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 08/09/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0100555-49.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - JULGAMENTO: 05/05/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0805641-41.2023.8.19.0028 - APELAÇÃO. DES(A). DENISE LEVY TREDLER - JULGAMENTO: 03/02/2026 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.