TJRJ 0821820-04.2023.8.19.0205

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DAS AUTORAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS DURANTE A FASE DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: SE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA CONFIGUROU FORÇA MAIOR PARA EFEITO DE EXCLUIR A MORA NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA; SE SÃO DEVIDOS LUCROS CESSANTES NAS HIPÓTESES DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM PROGRAMA HABITACIONAL; SE OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA DEVEM SER RESTITUÍDOS PELA PROMITENTE VENDEDORA E, EM CASO POSITIVO, SE O REEMBOLSO DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES OU DOBRADA; SE O TERMO FINAL DEMARCADO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS DA OBRA E AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES DEVE SER A ENTREGA DAS CHAVES OU A DATA DA CONCESSÃO DO "HABITE-SE; SE O ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ENSEJOU LESÃO DE CUNHO MORAL CONTRA AS AUTORAS; SE O VALOR ARBITRADO PELA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA OSTENTA PATAMAR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO LITÍGIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AVENÇA QUE ESTIPULAVA O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE MARÇO DE 2021 COMO DATA LIMÍTROFE PREVISTA À CONCLUSÃO DA UNIDADE, ADMITINDO-SE, CONTUDO, A DILAÇÃO IMOTIVADA DE 180 DIAS CORRIDOS. RÉ QUE INCORREU EM MORA AO LONGO DE UM ANO E TRÊS MESES, POIS AS CHAVES DO IMÓVEL SOMENTE FORAM ENTREGUES ÀS AUTORAS EM 13.01.2022. 4. ALEGAÇÃO DE CUNHO GENÉRICO CALCADA EM SUPOSTA DIFICULDADE NO CUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL EM VIRTUDE DO ADVENTO DA PANDEMIA QUE NÃO CONFERE LEGITIMIDADE AO ATRASO DAS OBRAS, POSTO QUE DESMUNICIADA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE COMPROVEM O LIAME CAUSAL DIRETO ENTRE A CRISE SANITÁRIA E O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 5. CONSOANTE EXEGESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO N. 996 DO E. STJ, É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA, OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. 6. CONFORME SE INFERE DA PLANILHA APRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AS COBRANÇAS A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO/CORREÇÃO DA OBRA TIVERAM INÍCIO EM 07.01.2022 E CESSARAM TÃO SOMENTE EM 07.03.2025, ABARCANDO O PERÍODO DE MORA CONTRATUAL ATÉ DATA POSTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. COBRANÇA POSTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES QUE NÃO GOZA DE AMPARO LEGAL OU CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO QUE DEVE COMPREENDER A INTEGRALIDADE DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELAS AUTORAS. 7. AUTORAS QUE FORAM CONSTRANGIDAS AO DESEMBOLSO DE TAXAS PELA EVOLUÇÃO DA OBRA A DESPEITO DA PROLONGADA E MANIFESTA MORA DA RÉ, HIPÓTESE A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA DOBRA LEGAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 8. MUITO EMBORA AS TAXAS DE EVOLUÇÃO DA OBRA FOSSEM EXIGIDAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INDUBITÁVEL QUE A RÉ INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO IMOBILIÁRIO FORNECIDO ÀS AUTORES, DAÍ AUFERINDO INEGÁVEL PROVEITO ECONÔMICO, MOTIVO PELO QUAL DEVE RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS ADVINDOS DO ILÍCITO CONTRATUAL. 9. PREJUÍZO ORIUNDO DA INJUSTA PRIVAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE SER PRESUMIDO, INCLUSIVE A TÍTULO DE ALUGUÉIS, INDEPENDENTEMENTE DAS POTENCIAIS DESTINAÇÕES CONFERIDAS AO IMÓVEL ADQUIRIDO. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM COMPREENDER O PERÍODO DA MORA CONTRATUAL ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES, CONFORME INTELIGÊNCIA CONSAGRADA NO TEMA REPETITIVO N. 996 DO E. STJ. REFORMA DA SENTENÇA NESTA EXTENSÃO. 10. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DEVIDAMENTE ARBITRADOS. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 15.000,00. CIFRA QUE SE REVELA PROPORCIONAL À GRAVIDADE CONCRETA DA OFENSA, NOTADAMENTE O DILATADO LAPSO DE UM ANO E TRÊS MESES DE ATRASO, COADUNANDO-SE, POIS, AO IMPERATIVO DE RAZOABILIDADE E AOS PATAMARES CONSAGRADOS POR ESTE E. TJRJ EM DEMANDADAS CONGÊNERES. IV. DISPOSITIVO 11. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DAS AUTORAS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES NO VALOR MENSAL DE R$ 820,00, COMPREENDENDO OS MESES TRANSCORRIDOS ENTRE 10.2021, INCLUSIVE, E 13.01.2022, DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, ART. 3º, ART. 7º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 343/TJRJ; ARESP N. 3.097.522/MT, MIN. REL. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULG. 22.04.2026, STJ; APELAÇÃO CÍVEL N. 0020842-27.2018.8.19.0208, DES. REL. MÁRCIA ALVES SUCCI, JULG. 28.08.2025, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL N. 0018732-51.2015.8.19.0211, DES. REL. JOÃO BATISTA DAMASCENO, JULG. 09.04.2026, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL N. 0801601-73.2023.8.19.0203, DES. REL. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, JULG. 14.04.2026, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL N. 0027084-67.2016.8.19.0209, DES. REL. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, JULG. 18.06.2025, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL N. 0004700-95.2021.8.19.0028, DES. REL. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, JULG. 04/02/2025, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL N. 0009365-72.2016.8.19.0209, DES. REL. GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA, JULG. 07/12/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL N. 0812351-22.2023.8.19.0014, DES. REL. LUCIA HELENA DO PASSO, JULG. 17/12/2025, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ.