TJRJ 0804629-75.2025.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZATÓRIA. OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUTORA FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, A FIM DE VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTORA SUSTENTA QUE OCORREU INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SEU BAIRRO E QUE, EMBORA O SERVIÇO TENHA SIDO RESTABELECIDO PARA AS DEMAIS RESIDÊNCIAS, SUA UNIDADE CONSUMIDORA PERMANECEU SEM ENERGIA. 4. FORNECIMENTO QUE SÓ TERIA RETORNADO NO DIA SEGUINTE. 5. NOVA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, OCORRIDO POUCOS DIAS DEPOIS. 6. APELANTE QUE TROUXE AOS AUTOS SEIS NÚMEROS DE PROTOCOLOS REFERENTES A RECLAMAÇÕES FORMULADAS JUNTO À CONCESSIONÁRIA RÉ, SENDO TODOS ELES DO PERÍODO QUE SUSTENTA TER FICADO SEM ENERGIA ELÉTRICA. 7. AUTORA QUE PRODUZIU PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. 8. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 9. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, EM SUA CONTESTAÇÃO, LIMITOU-SE A AFIRMAR, GENERICAMENTE, AUSÊNCIA DE REGISTROS INTERNOS QUE CONFIGUREM OSCILAÇÃO. 10. APRESENTAÇÃO DE TELA SISTÊMICA QUE EM NADA COMPROVA SUAS AFIRMAÇÕES. 11. EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, A CONCESSIONÁRIA ALTEROU A PRÓPRIA NARRATIVA FÁTICA, VEZ QUE AFIRMOU TER OCORRIDO BREVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. 12. APELADA QUE PODERIA TER ACOSTADO AOS AUTOS DOCUMENTOS TÉCNICOS PARA COMPROVAR A SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO, QUAL PERÍODO TERIA ACONTECIDO AS OSCILAÇÕES, BEM COMO O SUPOSTO RESTABELECIMENTO RÁPIDO DO FORNECIMENTO. 13. PROTOCOLOS QUE NÃO FORAM OBJETOS DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ. 14. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. 15. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 16. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 17. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IV. DISPOSITIVO 18. PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2º E 3º, § 2º, LEI Nº 8.078/1990. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: 0813928-47.2023.8.19.0204 - APELAÇÃO. DES(A). JUAREZ FERNANDES FOLHES - JULGAMENTO: 13/03/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL); (0001184-39.2021.8.19.0005 - APELAÇÃO. DES(A). LUCIA HELENA DO PASSO - JULGAMENTO: 05/12/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); (0816728-82.2022.8.19.0204 - APELAÇÃO. DES(A). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - JULGAMENTO: 31/10/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL.