TJRJ 0817175-37.2022.8.19.0021

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, §1º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, AO ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DA PARTE AUTORA PARA VIABILIZAR DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO CONFIGURARIA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A AUTORA SUSTENTA INEXISTIR INTENÇÃO DE ABANDONAR A CAUSA, ALEGANDO TER PROMOVIDO REGULARMENTE O ANDAMENTO PROCESSUAL SEMPRE QUE INSTADA, REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DA PARTE AUTORA PARA AGENDAMENTO DE DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU ABANDONO DA CAUSA; E (II) ESTABELECER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA VIOLA O ART. 485, §1º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A PARALISAÇÃO DO FEITO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS ATRIBUÍDAS À PARTE AUTORA APROXIMA-SE DA HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA PREVISTA NO ART. 485, III, DO CPC, E NÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC.A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA CONFIGURA VÍCIO PROCEDIMENTAL APTO A ENSEJAR NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO ACOMPANHAMENTO DE DILIGÊNCIAS EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CARACTERIZA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, MAS EVENTUAL ABANDONO DA CAUSA, IMPONDO-SE A OBSERVÂNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC.A SENTENÇA MOSTROU-SE PRECIPITADA AO EXTINGUIR O FEITO APÓS ÚNICA TENTATIVA FRUSTRADA DE AGENDAMENTO DA DILIGÊNCIA, SEM OPORTUNIZAR À AUTORA A REGULARIZAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL.OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL IMPÕEM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DA PARTE AUTORA PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA PROCESSUAL CARACTERIZA HIPÓTESE DE EVENTUAL ABANDONO DA CAUSA, E NÃO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC.A INOBSERVÂNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 485, §1º, DO CPC CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL IMPEDEM A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO SEM OPORTUNIZAR À PARTE A REGULARIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA PROCESSUAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, II, III, IV E §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0828978-98.2023.8.19.0209, REL. DES. DENISE LEVY TREDLER, J. 01.04.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0817816-21.2023.8.19.0205, REL. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, J. 13.03.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0812772-55.2022.8.19.0205, REL. DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, J. 06.02.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0817451-86.2022.8.19.0209, REL. DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, J. 03.10.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0835260-20.2022.8.19.0038, REL. DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, J. 12.09.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0936501-80.2024.8.19.0001, REL. DES. REGINA LUCIA PASSOS, J. 03.09.2025.1