TJRJ 0813244-51.2023.8.19.0066

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO OU PRESCRIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA AUTORA. O APELANTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, INCLUSÃO INDEVIDA DE PARCELAS QUITADAS E PRESCRITAS, ERRO DE CÁLCULO NO DÉBITO EXECUTADO E REQUER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA PADECE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA; (II) ESTABELECER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) DETERMINAR SE O APELANTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PARCELAS QUITADAS, PRESCRITAS OU ERRO DE CÁLCULO APTO A REDUZIR O DÉBITO EXECUTADO; E (IV) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E APRECIA ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUBMETIDAS AO JULGAMENTO, OBSERVANDO OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 4. O INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO NÃO CARACTERIZA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NEM NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. 5. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. 6. INCUMBE AO RÉU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO, EXTRATOS BANCÁRIOS OU OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUITAÇÃO, PRESCRIÇÃO OU EXCESSO DE COBRANÇA. 8. PLANILHA UNILATERAL PRODUZIDA PELA PRÓPRIA PARTE, SEM RESPALDO EM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, NÃO POSSUI FORÇA PROBATÓRIA APTA A AFASTAR O DÉBITO RECONHECIDO NA SENTENÇA. 9. NÃO SE VERIFICA ERRO DE CÁLCULO QUANDO OS VALORES EXECUTADOS OBSERVAM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA INEQUÍVOCA DE INCORREÇÃO NA APURAÇÃO DO DÉBITO. 10. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA COMPROVAR INCAPACIDADE FINANCEIRA. 11. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AINDA QUE CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE, NÃO CONFIGURA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. 2. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER SOLUCIONADA COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA NOS AUTOS. 3. O ÔNUS DE COMPROVAR PAGAMENTO, PRESCRIÇÃO OU EXCESSO DE COBRANÇA INCUMBE AO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. PLANILHA UNILATERAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A HIGIDEZ DO DÉBITO EXECUTADO. 5. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS AFASTAM A PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA.