TJRJ 3002346-91.2025.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE ADOLESCENTE. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR A COBRANÇA MENSAL DE COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DE UMA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, EM CONTRATO FIRMADO PARA COBERTURA DE ADOLESCENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO SEVERO. 2. A AGRAVANTE ALEGA QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VEM EMITINDO BOLETOS DE COPARTICIPAÇÃO EM VALORES SUPERIORES AO LIMITE ESTABELECIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, INVIABILIZANDO O PAGAMENTO E O ACESSO AO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO NECESSÁRIO. 3. DECISÃO RECORRIDA INDEFERIU A TUTELA SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ENTENDENDO NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. 4. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO EM DECISÃO POSTERIOR. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PROVIMENTO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A LIMITAÇÃO DA COBRANÇA MENSAL DE COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DE UMA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, COM PARCELAMENTO DO EXCEDENTE, PARA GARANTIR O ACESSO AO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DE ADOLESCENTE, DIANTE DO RISCO DE DANO GRAVE À SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. LAUDO MÉDICO ATESTA A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA BENEFICIÁRIA, A NECESSIDADE DE INTERNAÇÕES RECORRENTES E O RISCO CONCRETO DE DANO GRAVE E IRREVERSÍVEL EM CASO DE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO. 7. A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA ADMITEM A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS LIMITES RAZOÁVEIS E O CARÁTER MODERADOR DO INSTITUTO. 8. A EMISSÃO DE BOLETOS CONCENTRADOS EM UM ÚNICO MÊS, COM VALORES QUE ALCANÇAM ATÉ 800% DA MENSALIDADE, COMPROMETE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E A DIGNIDADE DA USUÁRIA, CONVERTENDO A COPARTICIPAÇÃO EM FATOR DE EXCLUSÃO ECONÔMICA. 9. A AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA OPERADORA IMPEDE A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL REGULARIDADE DA COBRANÇA OU JUSTIFICATIVA PARA VALORES SUPERIORES AO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR E PELA JURISPRUDÊNCIA. 10. A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA EM PATAMAR DESPROPORCIONAL PODE CONDUZIR À INADIMPLÊNCIA, SUSPENSÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO, AGRAVANDO O RISCO DE NEGATIVA DE INTERNAÇÃO E DANO IRREPARÁVEL À SAÚDE DA MENOR. 11. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE IMPÕEM A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM O ACESSO EFETIVO AO TRATAMENTO, DIANTE DO RISCO CONCRETO DE DANO GRAVE. 12. PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PARA LIMITAR A COBRANÇA MENSAL DE COPARTICIPAÇÃO E GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA LIMITE A COBRANÇA MENSAL DE COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DE UMA MENSALIDADE DO PLANO, COM PARCELAMENTO DO EXCEDENTE, E SE ABSTENHA DE SUSPENDER OU RESCINDIR O CONTRATO OU NEGAR AUTORIZAÇÕES DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, DESDE QUE COMPROVADO O PAGAMENTO DA MENSALIDADE E DA COPARTICIPAÇÃO, SOB PENA DE MULTA. TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A LIMITAÇÃO DA COBRANÇA MENSAL DE COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DE UMA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, COM PARCELAMENTO DO EXCEDENTE, PARA GARANTIR O ACESSO AO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DE ADOLESCENTE, DIANTE DO RISCO DE DANO GRAVE À SAÚDE. 2. A OPERADORA DEVE SE ABSTER DE SUSPENDER OU RESCINDIR O CONTRATO OU NEGAR AUTORIZAÇÕES DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, DESDE QUE COMPROVADO O PAGAMENTO DA MENSALIDADE E DA COPARTICIPAÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ARTS. 6º E 227; CPC, ART. 300; LEI Nº 9.656/1998. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 1.755.866/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09.12.2020, DJE 16.12.2020.