TJRJ 0819157-18.2025.8.19.0042

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSTE COM INDÍCIOS DE DETERIORAÇÃO E RISCO À SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DE POSTE LOCALIZADO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA AUTORA, CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. A APELANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO ESTRUTURAL, NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DA MULTA FIXADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DE POSTE COM INDÍCIOS DE DETERIORAÇÃO E RISCO À SEGURANÇA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA; (III) DETERMINAR SE A SITUAÇÃO NARRADA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA IDÔNEA E SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO CAPAZ DE AFASTAR OS INDÍCIOS DE DETERIORAÇÃO E RISCO EVIDENCIADOS NOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS E NAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS APRESENTADAS PELA AUTORA.A DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL APRESENTADA PELA RÉ NÃO COMPROVA A REGULARIDADE ESTRUTURAL DO POSTE NEM AFASTA O RISCO DECORRENTE DA ATIVIDADE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE POSSUI ELEVADO POTENCIAL LESIVO.A APELANTE NÃO DEMONSTROU QUE EVENTUAL INTERVENÇÃO ESTRUTURAL REALIZADA NO IMÓVEL DA AUTORA TENHA SIDO RESPONSÁVEL PELA SITUAÇÃO NARRADA, TAMPOUCO COMPROVOU QUE A CONTROVÉRSIA SE RESTRINGIA A QUESTÃO MERAMENTE ESTÉTICA.A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA JUDICIAL PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA AFASTA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.A PRETENSÃO AUTORAL NÃO DECORRE DE CONVENIÊNCIA PARTICULAR, MAS DE SITUAÇÃO RELACIONADA À SEGURANÇA DA ESTRUTURA E À ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA O CUSTEIO PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000 PARA OBRAS DE INTERESSE EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR.A MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO POTENCIALMENTE PERIGOSO, ASSOCIADA À OMISSÃO REITERADA DA CONCESSIONÁRIA DIANTE DAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E EXPÕE A CONSUMIDORA A SITUAÇÃO CONTÍNUA DE INSEGURANÇA E RISCO.A CONDUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PORTÃO DA RESIDÊNCIA DURANTE PERÍODOS CHUVOSOS EVIDENCIA RISCO CONCRETO DE ELETROCUSSÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO E CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.A HIPÓTESE ATRAI A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DO TEMPO ÚTIL DESPENDIDO PELA AUTORA NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE FALHA IMPUTÁVEL À PRESTADORA DE SERVIÇO ESSENCIAL.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COMPATIBILIZANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00 REVELA-SE ADEQUADA PARA COMPENSAR O ABALO SOFRIDO E CUMPRIR A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA COERCITIVA E MOSTRAM-SE ADEQUADAS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA CONCESSIONÁRIA.O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, INEXISTINDO EXCESSO APTO A JUSTIFICAR SUA REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DE ESTRUTURA POTENCIALMENTE PERIGOSA EM DESCONFORMIDADE COM OS DEVERES DE SEGURANÇA E ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.REGISTROS FOTOGRÁFICOS, PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PODEM DEMONSTRAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZ PROVA TÉCNICA IDÔNEA APTA A AFASTAR OS INDÍCIOS DE RISCO.A EXPOSIÇÃO CONTÍNUA DO CONSUMIDOR A RISCO DE CHOQUE ELÉTRICO E INSEGURANÇA DECORRENTE DA OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS HIPÓTESES EM QUE O CONSUMIDOR DESPENDE TEMPO ÚTIL PARA SOLUCIONAR FALHA IMPUTÁVEL À PRESTADORA DE SERVIÇO ESSENCIAL.AS ASTREINTES DEVEM SER MANTIDAS QUANDO NECESSÁRIAS À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E FIXADAS EM VALOR PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, 537, 85, CAPUT E §2º; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0838820-84.2023.8.19.0021, REL. DES. CESAR FELIPE CURY, J. 03.09.2025.1