TJRJ 0806728-34.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. DOCUMENTO UNILATERAL. SÚMULA 256 DO TJRJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), AFASTAR A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DELE DECORRENTE, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO IMPUGNADO. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA A REGULARIDADE DO TOI, ALEGANDO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANEEL E LEGITIMIDADE DA COBRANÇA FUNDADA EM DESVIO DE RAMAL SEM PASSAGEM PELO SISTEMA DE MEDIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; (II) ESTABELECER SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU DE FORMA IDÔNEA A OCORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE IMPUTADA À CONSUMIDORA; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE CONSTITUI DOCUMENTO UNILATERAL ELABORADO PELA CONCESSIONÁRIA, DESPROVIDO DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 256 DO TJRJ.O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 699 NÃO AFASTOU A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA FRAUDE IMPUTADA AO CONSUMIDOR, LIMITANDO-SE A RECONHECER A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO APTA A DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA E INEQUÍVOCA, A EFETIVA OCORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA NO TOI.A AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL OU DE ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E IMPEDE A VALIDAÇÃO DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.A INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NO PADRÃO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA APÓS O PERÍODO APONTADO COMO IRREGULAR AFASTA A PRESUNÇÃO DE SUBMEDIÇÃO SUSTENTADA PELA CONCESSIONÁRIA.A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DELE DECORRENTE.A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL QUANDO VERIFICADA COBRANÇA INDEVIDA DESACOMPANHADA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.A COBRANÇA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM DOCUMENTO UNILATERAL DESACOMPANHADO DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E LEGITIMA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA.A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, CARACTERIZANDO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ELABORADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE LEGITIMIDADE E EXIGE COMPROVAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA DA FRAUDE IMPUTADA AO CONSUMIDOR.O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 699 DO STJ NÃO DISPENSA A CONCESSIONÁRIA DO ÔNUS DE DEMONSTRAR, MEDIANTE PROVA SEGURA E SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, A OCORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA NO TOI.A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO RELEVANTE NO PADRÃO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA CONSTITUI ELEMENTO APTO A ENFRAQUECER A ALEGAÇÃO DE SUBMEDIÇÃO DECORRENTE DE FRAUDE.A COBRANÇA INDEVIDA FUNDADA EM DOCUMENTO UNILATERAL DESACOMPANHADO DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, E 85, CAPUT E §2º; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 699; TJRJ, SÚMULA 256.1