TJRJ 3004406-03.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. DIVERSOS PACTOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATOS DE EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E CONSIGNADOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS NO CONTRACHEQUE E NA CONTA CORRENTE. AGRAVANTE QUE É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, CUJA LEI Nº 14.509/2022, QUE REGE OS LIMITES DE EMPRÉSTIMOS, ESTABELE O PERCENTUAL DE 45% PARA CONSIGNADOS, CARTÃO DE CRÉDITO E CARTÃO BENEFÍCIO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À MARGEM, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1586910/SP, JULGADO MEDIANTE A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO SUPERAM A MARGEM LEGAL, CONFORME CONTRACHEQUE DA AGRAVANTE. PROCEDIMENTO INICIADO COM ESTEIO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, QUE BUSCA A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, E NÃO A LIMITAÇÃO À MARGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. MANUTENÇÃO DA . DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.