TJRJ 0802752-82.2022.8.19.0050

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE FATURAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE CONSUMO E FALHA NA MEDIÇÃO. PROVA PERICIAL JUDICIAL. HIDRÔMETRO SEM DEFEITO. CONSUMO EFETIVAMENTE REGISTRADO. VAZAMENTO INTERNO NA UNIDADE CONSUMIDORA, APÓS O HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OSCILAÇÃO DE CONSUMO JUSTIFICADA POR VAZAMENTO INTERNO E FATORES EXTERNOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONFIGURA RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.