TJRJ 3002288-54.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA ÁREA DA SAÚDE. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA RESCISÃO UNILATERAL E ASSEGUROU A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO E REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESENÇA, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, DE ELEMENTOS QUE INDICAM POSSÍVEL AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, DIANTE DA EXPEDIÇÃO DOS TERMOS DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL EM DATA ANTERIOR À INSTAURAÇÃO FORMAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE SAÚDE, DIANTE DO RISCO DE DESMOBILIZAÇÃO ABRUPTA DE GRANDE CONTINGENTE DE TRABALHADORES VINCULADOS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA DE RESCISÃO UNILATERAL PREVISTA NO ART. 78 DA LEI Nº 8.666/93 QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA, A FIM DE RESTRINGIR A SUSPENSÃO DOS ATOS DE RESCISÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, FACULTANDO-SE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS AO ENCERRAMENTO DA AVENÇA APÓS O RESPECTIVO TERMO FINAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.