TJRJ 0954303-91.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. O COLEGIADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO MANTENDO-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS COM ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E INTENÇÃO DE PREQUESTIONAR. MAS É NÍTIDA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, UMA VEZ QUE A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS SE DEU EM 26/05/2026. O RECURSO FOI OFERTADO APÓS EXPIRADO O PRAZO RECURSAL TENDO EM VISTA QUE O ACÓRDÃO FOI PUBLICADO EM 18/05/2026. RECURSO NÃO CONHECIDO