TJRJ 3005878-39.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, LIMINAR PARA PERMITIR O RECOLHIMENTO DE ITBI COM BASE NO VALOR INDICADO PELA CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DO TEMA 1.113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTRA O QUE O MUNICÍPIO SE INSURGE. O TEMA 1.113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE CORRESPONDÊNCIA AO VALOR DE MERCADO, PODENDO SER AFASTADO PELO FISCO MEDIANTE REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 148 DO CTN. HIPÓTESE EM QUE O MUNICÍPIO DEMONSTROU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E SUPORTE TÉCNICO PARA O VALOR APURADO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE RESTRINGE À LEGALIDADE ABSTRATA DO ARBITRAMENTO, ENVOLVENDO DISCUSSÃO ACERCA DA CORREÇÃO TÉCNICA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA FAZENDA MUNICIPAL PARA AFERIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PROVA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A ILEGALIDADE DO ARBITRAMENTO, O QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DE LIMINAR. REGISTRE-SE, POR FIM, QUE A MATÉRIA, AO MENOS EM TESE E NESSE MOMENTO DOS AUTOS, APARENTA DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA DO RITO ORDINÁRIO, O QUE DEVERÁ SER AVERIGUADO PELO MAGISTRADO A QUO PARA FINS DE CONTINUIDADE OU NÃO DO WRIT.. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.