TJRJ 3005810-89.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O AUTOR BUSCOU A APLICAÇÃO DA LEI N° 12.153/2009 PARA MODIFICAR O MOMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA COMARCA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS É O OBJETO DESTE RECURSO. A LEI Nº 5.781/2010, DISPÕE EM SEU ARTIGO 44, PARÁGRAFO ÚNICO, QUE "O RITO PREVISTO NA LEI Nº. 12.153/09 SERÁ OBSERVADO APENAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADOS." A AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO NA COMARCA INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI N° 12.153/2009, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA LEI N° 5.871/2010. O AVISO CGJ Nº 1105/2021 NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE GRATUIDADE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE SER VERIFICADA À LUZ DA RENDA BRUTA. VENCIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE QUE SÃO SUPERIORES A R$ 16.000,00, VALOR SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO E PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE A PARTE AUTORA NÃO POSSUI CONDIÇÕES PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FOI ENFRENTADA E AFASTADA À LUZ DAS PROVAS ACOSTADAS PELO AGRAVANTE, O QUE DEMONSTRA A OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO SUBJETIVO IMPOSTO PELO TEMA 1178 SUPERIOR TRIBUNAL E JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.