TJRJ 0816038-16.2023.8.19.0011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUTORA QUE INGRESSOU EM JUÍZO EM FACE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ALEGANDO TER EXERCIDO O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO I NO PERÍODO DE 01/03/2021 A 01/09/2023, SUSTENTANDO NÃO TER RECEBIDO, POR OCASIÃO DA EXONERAÇÃO, AS VERBAS RELATIVAS ÀS FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, BEM COMO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL REFERENTE AO ANO DE 2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS INTEGRAIS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 2022/2023 E PROPORCIONAIS DE 2023/2024, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, BEM COMO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2023. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO, QUE SUSCITA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E SUSTENTA, NO MÉRITO, A IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS A OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, DIANTE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA E PRECÁRIA DO VÍNCULO FUNCIONAL, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRETAMENTE AFASTADA, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/1932. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, VERBAS QUE DECORREM DIRETAMENTE DAS GARANTIAS ASSEGURADAS PELOS ARTIGOS 7º, INCISOS VIII E XVII, E 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA PRECÁRIA DO VÍNCULO MANTIDO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS, ESPECIALMENTE AS FICHAS FINANCEIRAS, QUE EVIDENCIA O EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO PELA AUTORA E CORROBORA A CONCLUSÃO ADOTADA NA SENTENÇA QUANTO À EXISTÊNCIA DE PARCELAS REMANESCENTES NÃO ADIMPLIDAS POR OCASIÃO DA EXONERAÇÃO. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE DEMONSTRAR O PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS PLEITEADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NA QUALIDADE DE RÉU SUCUMBENTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR Nº 145 DO TJRJ E NO ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ, PERMANECENDO HÍGIDA A ISENÇÃO LEGAL QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, INCISO IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ 08/12/2021, MANTIDOS OS DEMAIS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NOS TERMOS DOS TEMAS Nº 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.