TJRJ 3005718-14.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL E DEFERINDO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM CINCO VEZES. - A AGRAVANTE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS, MESMO DE FORMA PARCELADA, EM RAZÃO DE DESPESAS MÉDICAS CONTÍNUAS DECORRENTES DE DEFICIÊNCIA VISUAL E DE COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DE SUA RENDA. - DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, COM BASE EM ELEMENTOS QUE INDICAM RENDIMENTOS ELEVADOS, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, BENS IMÓVEIS E SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS; E (II) SABER SE O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É SUFICIENTE PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR - O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUANDO INFIRMADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS DOS AUTOS. - A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA É RELATIVA, PODENDO O MAGISTRADO EXIGIR COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, CONFORME SÚMULA Nº 39 DO TJRJ. - OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS ELEVADOS, POSSUI APLICAÇÕES FINANCEIRAS, IMÓVEIS E OUTROS SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA, NÃO SE ENQUADRANDO NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. - A CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM CINCO VEZES, CONFORME AUTORIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, ASSEGURA O ACESSO À JURISDIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO Nº 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. - A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA QUANTO AO PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, QUE FOI EXPRESSAMENTE APRECIADO E INDEFERIDO. - PRECEDENTES DO TJRJ RECONHECEM QUE O PARCELAMENTO DAS CUSTAS É MEDIDA ADEQUADA PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA QUANDO NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. IV. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV E LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 39 DO TJRJ; TJRJ, AI Nº 0007508-84.2026.8.19.0000, DES. MÁRCIA ALVES SUCCI, J. 05/05/2026; TJRJ, AI Nº 0004468-94.2026.8.19.0000, DES. NÁDIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, J. 20/05/2026; TJRJ, AI Nº 0023835-07.2026.8.19.0000, DES. GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA, J. 19/05/2026.