TJRJ 0801094-72.2023.8.19.0087

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇO EDUCACIONAL CELEBRADO POR TELEFONE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. COBRANÇAS ABUSIVAS COM AMEAÇAS DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO. I- CASO EM EXAME - A AUTORA CELEBROU, POR TELEFONE, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS REFERENTE A CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO E, NO MESMO DIA, EXERCEU O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO. A RÉ, CONTUDO, IGNOROU O PEDIDO E PASSOU A EFETUAR COBRANÇAS REITERADAS ACOMPANHADAS DE AMEAÇAS DE PROTESTO DO CPF DA CONSUMIDORA, DE ENCAMINHAMENTO DO DÉBITO PARA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E DE INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. - A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. INCONFORMADA COM O QUANTUM ARBITRADO, A AUTORA APELA PLEITEANDO SUA MAJORAÇÃO PARA VALOR NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO - DISCUTE-SE SE O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É SUFICIENTE PARA COMPENSAR A CONSUMIDORA QUE, APÓS EXERCER REGULARMENTE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, FOI SUBMETIDA A COBRANÇAS ABUSIVAS REITERADAS, COM AMEAÇAS DE PROTESTO E DE DEMANDA JUDICIAL, AO LONGO DE MAIS DE SETE MESES, OU SE TAL QUANTIA DEVE SER MAJORADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. III- RAZÕES DE DECIDIR - NOS CONTRATOS CELEBRADOS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL -- INCLUSIVE POR TELEFONE --, O ART. 49 DO CDC ASSEGURA AO CONSUMIDOR O PRAZO DE SETE DIAS PARA EXERCER O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, COM O CONSEQUENTE DESFAZIMENTO DO CONTRATO SEM QUALQUER ÔNUS. EXERCIDO REGULARMENTE ESSE DIREITO NO MESMO DIA DA CONTRATAÇÃO, TORNOU-SE ILÍCITA TODA COBRANÇA SUBSEQUENTE, CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA PELA PRÓPRIA SENTENÇA E NÃO CONTROVERTIDA NO APELO. - NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O MAGISTRADO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SOPESANDO A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A DURAÇÃO E INTENSIDADE DO SOFRIMENTO DA VÍTIMA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 5º, V, DA CRFB/88. - A CONDUTA DA RÉ NÃO SE LIMITOU A UM SIMPLES ERRO DE COBRANÇA: CONSISTIU EM CAMPANHA INTIMIDATÓRIA PROLONGADA POR MAIS DE SETE MESES, COM MENSAGENS DE CONTEÚDO AGRESSIVO CONTENDO AMEAÇAS DE PROTESTO DO CPF DA CONSUMIDORA, DE ENCAMINHAMENTO A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E DE REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TAL CONDUTA, COMO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO JUÍZO A QUO, É ILÍCITA E VAI ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO, POIS RETIRA A PAZ DO CONSUMIDOR E O FORÇA A DESPENDER TEMPO E ENERGIA PARA DEFENDER DIREITO JÁ ASSEGURADO POR LEI. - EMBORA A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR DEVA SER APLICADA COM CAUTELA -- EVITANDO-SE SUA UTILIZAÇÃO PARA REPARAR SIMPLES ABORRECIMENTOS DE NATUREZA PATRIMONIAL, CONSOANTE A ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 1.406.245/SP (REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 26/11/2019) --, OS FATOS DOS AUTOS EVIDENCIAM REPERCUSSÃO QUE ULTRAPASSA ESSE PATAMAR, TENDO A CONSUMIDORA SIDO COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA FAZER VALER DIREITO QUE LHE É ASSEGURADO PELO CDC, DIANTE DAS AMEAÇAS DE PROTESTO. - O VALOR DE R$ 2.000,00 REVELA-SE INSUFICIENTE PARA COMPENSAR A ANGÚSTIA SUPORTADA E PARA CUMPRIR A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, SEM IMPORTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO IGUALMENTE MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IV- DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00 PARA R$ 5.000,00 E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.