TJRJ 3005029-67.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, AO FUNDAMENTO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO COM PARCELAS MENSAIS NO VALOR DE R$ 1.140,00, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. - NA DECISÃO AGRAVADA FOI INDEFERIDA A TUTELA RELATIVA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA E DE QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, TENDO SIDO DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. - O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NÃO PODE DECORRER EXCLUSIVAMENTE DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, ALEGANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ASSUMIU RISCO AO CONCEDER CRÉDITO A PESSOA DE BAIXA RENDA. REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA É SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (II) A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PARCELAS MENSAIS ELEVADAS AFASTA A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE ECONÔMICA; (III) O ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO PODE CARACTERIZAR SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA APTA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; E (IV) A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EXIGE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO RELATIVA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. - O MAGISTRADO PODE EXIGIR DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 39 DO TJRJ. - O AGRAVANTE DEIXOU DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PARA DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. - A ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DE OBRIGAÇÃO FINANCEIRA CONSISTENTE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PARCELAS MENSAIS DE VALOR EXPRESSIVO REVELA SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - O ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO SE CONFUNDE COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, POIS SE PRESUME QUE O CONTRATANTE POSSUÍA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ASSUMIR AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO FINANCIAMENTO. - APLICA-SE AO CASO O VERBETE Nº 288 DA SÚMULA DO TJRJ, SEGUNDO O QUAL NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE AJUÍZA AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUJAS PARCELAS MENSAIS SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. - A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE POBREZA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM CAPACIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO: - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98, 99, 321, 330, §2º, 485, I, 927, V E 1.072, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 136.756/MS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE 24/04/2012; TJRJ, AI Nº 0105692-46.2024.8.19.0000, DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2025; TJRJ, AI Nº 0048654-76.2024.8.19.0000, DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/08/2024; TJRJ, AI Nº 0061971-44.2024.8.19.0000, DES. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/08/2024; SÚMULAS Nº 39, 59 E 288 DO TJRJ.