TJRJ 3004563-73.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. - O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A CONCESSIONÁRIA REALIZA, HÁ MAIS DE DEZ ANOS, COBRANÇA UNIFICADA REFERENTE A TRÊS RESIDÊNCIAS DISTINTAS EXISTENTES NO MESMO TERRENO, BEM COMO ALEGA COBRANÇA PARALELA PARA OUTROS MORADORES, RISCO DE NEGATIVAÇÃO, ATOS DE COBRANÇA COERCITIVA E TENTATIVA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO ÚNICO VINCULADO APENAS AO SEU NOME. - O AGRAVANTE REQUEREU QUE A AGRAVADA SE ABSTIVESSE DE REALIZAR COBRANÇAS UNIFICADAS E DE VINCULAR AO SEU NOME DÉBITOS DE TERCEIROS, PROMOVESSE A EXCLUSÃO DE REGISTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DEIXASSE DE PRATICAR ATOS DE COBRANÇA COM BASE NOS DÉBITOS IMPUGNADOS, SE ABSTIVESSE DE INSTALAR HIDRÔMETRO ÚNICO E PROCEDESSE À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. - O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POR ENTENDER AUSENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À REGULARIDADE DA COBRANÇA E À VIABILIDADE TÉCNICA DO DESMEMBRAMENTO DAS UNIDADES CONSUMIDORAS E DA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUALIZADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A IMPEDIR A COBRANÇA UNIFICADA E A AFASTAR MEDIDAS DE COBRANÇA E RESTRIÇÃO DE CRÉDITO; E (II) SABER SE É POSSÍVEL DETERMINAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A INSTALAÇÃO OU A INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETROS E O DESMEMBRAMENTO DAS UNIDADES CONSUMIDORAS. III. RAZÕES DE DECIDIR - A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. - OS ELEMENTOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAM, DE PLANO, A ALEGADA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE OU A IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITOS DE TERCEIROS AO AGRAVANTE. - O PRÓPRIO CONJUNTO FÁTICO NARRADO REVELA A EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO SISTEMA DE MEDIÇÃO PARA ATENDIMENTO DE TRÊS RESIDÊNCIAS, O QUE AFASTA, EM ANÁLISE INICIAL, A EVIDÊNCIA IMEDIATA DE ILICITUDE DA COBRANÇA. - A CONTROVÉRSIA SOBRE A FORMA DE FATURAMENTO E SOBRE A ALEGADA DUPLICIDADE DE COBRANÇAS DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMPLA, COM PRÉVIA OITIVA DA CONCESSIONÁRIA E EXAME APROFUNDADO DA DOCUMENTAÇÃO. - A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUALIZADOS E O DESMEMBRAMENTO DAS UNIDADES CONSUMIDORAS DEPENDEM DA VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS, O QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA PROVISÓRIA. - A AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE SOBRE A VIABILIDADE TÉCNICA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA MEDIÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETENDIDA. - A ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME NÃO VEIO ACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA NO MOMENTO PROCESSUAL EXAMINADO. - O FATO DE A SITUAÇÃO NARRADA PERDURAR HÁ MAIS DE DEZ ANOS ENFRAQUECE, NESTE MOMENTO, A CONFIGURAÇÃO DO PERIGO DE DANO CONCRETO E IMEDIATO. - O FATO DE O AGRAVANTE TER ASSUMIDO PARCELAMENTOS TAMBÉM FOI CONSIDERADO ELEMENTO QUE FRAGILIZA, EM JUÍZO PRELIMINAR, A PLAUSIBILIDADE DA TESE DE COBRANÇA MANIFESTAMENTE INDEVIDA. - A REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDE OU INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO CONFIGURADA TERATOLOGIA, CONTRARIEDADE À LEI OU DISSOCIAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS, CONFORME A SÚMULA Nº 59 DO TJERJ, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. - A TUTELA PROVISÓRIA PODE SER REAPRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM CASO SOBREVENHAM NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 371; LEI Nº 11.445/2007, ARTS. 29 E 30. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJERJ, SÚMULA Nº 59; TJERJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO, REL. DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.08.2024; TJERJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO, REL. DES. CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.01.2026; TJERJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO, REL. DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.11.2025.