TJRJ 0812518-60.2023.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPERVULNERABILIDADE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. DÉBITOS PRESCRITOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR IDOSO E DEFICIENTE VISUAL EM FACE DE AUTARQUIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, OBJETIVANDO A NULIDADE DE TERMO DE PARCELAMENTO FIRMADO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTIGOS, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E COBRANÇA INDEVIDA. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO TERMO DE PARCELAMENTO, CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - A RÉ INTERPÕE RECURSO SUSTENTANDO A VALIDADE DO TERMO DE PARCELAMENTO, A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE CIVIL DO AUTOR, A LICITUDE DAS COBRANÇAS E A AUSÊNCIA DE DANO MORAL, SUBSIDIARIAMENTE REQUERENDO A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O AUTOR, POR SUA VEZ, REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A ADMISSIBILIDADE RECURSAL DA PRETENSÃO DA RÉ RELATIVA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO; (II) A VALIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE AS PARTES; (III) A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO; (IV) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO; E (V) A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RÉ QUANTO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA SENTENÇA, ALÉM DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.010, III, DO CPC. - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC E NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS OBJETO DO TERMO DE PARCELAMENTO, REFERENTES AO PERÍODO DE 1989 A 1999, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. - COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, EVIDENCIADOS PELAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR, IDOSO E DEFICIENTE VISUAL, BEM COMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FIRMADO O ACORDO. - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EM RAZÃO DA COBRANÇA FUNDADA EM DÍVIDA PRESCRITA E DA CELEBRAÇÃO DE TERMO INVÁLIDO, SENDO MANTIDO O VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 POR OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IV. DISPOSITIVO: - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CF/88, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 22; CPC, ARTS. 85, § 2º, 86, 487, I, E 1.010, III; CÓDIGO CIVIL, ART. 205. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.630.267/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28/10/2024, DJE 30/10/2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.601.336/DF, REL. MIN. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 04/11/2024, DJE 06/11/2024.