TJRJ 0833906-03.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS INDIVIDUALIZADOS PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO PARA PESSOA JURÍDICA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. SENTENÇA REFORMADA, DE OÍFICO, EM PARTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 86 DO CPC. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE EXTRATOS INDIVIDUALIZADOS POR CPF RELATIVOS ÀS DESPESAS ASSISTENCIAIS E VALORES DE COPARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO, REFERENTES AOS ANOS DE 2021 EM DIANTE, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO PERANTE A RECEITA FEDERAL, BEM COMO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO FORNECIMENTO DOS EXTRATOS INDIVIDUALIZADOS POR CPF E DOS EXTRATOS DE COPARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - A AUTORA INTERPÔS RECURSO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA FISCAL À SÓCIA DA EMPRESA E DIFICULDADE DE DEFESA PERANTE A RECEITA FEDERAL. A RÉ APELOU SUSTENTANDO INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE EMITIR EXTRATOS INDIVIDUALIZADOS EM CONTRATOS COLETIVOS EMPRESARIAIS, BEM COMO AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL POSSUI OBRIGAÇÃO DE FORNECER EXTRATOS INDIVIDUALIZADOS POR CPF DOS BENEFICIÁRIOS E RESPECTIVOS VALORES DE COPARTICIPAÇÃO; (II) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO; (III) SE A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA; E (IV) A ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E AO ART. 1.010, III, DO CPC. - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVENDO PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 469 DO STJ, IMPONDO À OPERADORA O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS, ADEQUADAS E INDIVIDUALIZADAS AOS BENEFICIÁRIOS. - OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE DISPONIBILIZAR EXTRATOS INDIVIDUALIZADOS RELATIVOS ÀS DESPESAS ASSISTENCIAIS E COPARTICIPAÇÕES DE CADA BENEFICIÁRIO/DEPENDENTE, ESPECIALMENTE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO TRIBUTÁRIA PERANTE A RECEITA FEDERAL, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NOS ARTS. 6º, III, E 31 DO CDC, BEM COMO À RESOLUÇÃO ANS Nº 509/2022. - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELA RECUSA REITERADA DA RÉ EM FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS ADMINISTRATIVAMENTE DESDE 2022, COMPROMETENDO O REGULAR EXERCÍCIO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. - ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE INCUMBIA À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC E ART. 373, II, DO CPC, NÃO TENDO A OPERADORA DEMONSTRADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. - DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE PRESUME, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 227 DO STJ E SÚMULA 373 DO TJRJ. - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À IMAGEM, REPUTAÇÃO OU CREDIBILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PERANTE TERCEIROS, SENDO INSUFICIENTE O MERO TRANSTORNO DECORRENTE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS FISCAIS. - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM APLICAÇÃO DO ART. 86 DO CPC, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO: - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO, APENAS PARA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º, 6º, III E VIII, 14 E 31 DO CDC; ARTS. 86, 373, I E II, E 1.010, III, DO CPC; ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL; RESOLUÇÃO ANS Nº 509/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.630.267/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 28/10/2024; STJ, AGRG NO ARESP 2.601.336/DF, REL. MIN. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, SEXTA TURMA, J. 04/11/2024; STJ, AGINT NO RESP 1.474.488/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 30/09/2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.655.200/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 14/10/2024; STJ, AGINT NO ARESP 2665705/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, DJEN 05/05/2025; SÚMULAS 227 DO STJ, 330 E 373 DO TJRJ; TJRJ, APELAÇÃO 0046700-05.2019.8.19.0021, DES. MARCOS ANDRÉ CHUT, J. 04/07/2023; TJRJ, APELAÇÃO 0911120-70.2024.8.19.0001, DES. CRISTINA SERRA FEIJÓ, J. 03/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO 0808688-40.2024.8.19.0011, DES. ADOLPHO CORRÊA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, J. 06/05/2026; TJRJ, APELAÇÃO 0805204-88.2022.8.19.0204, DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, J. 29/10/2025.