TJRJ 3005583-02.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - O RECURSO_. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO À BENEFICIÁRIA, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A 30 DIAS. - FATO RELEVANTE_. A BENEFICIÁRIA FOI DIAGNOSTICADA COM COLANGIOCARCINOMA INTRA-HEPÁTICO INVASIVO. FOI SUBMETIDA A HEPATECTOMIA PARCIAL DIREITA E LINFADENECTOMIA. RECEBEU PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CAPECITABINA 500 MG, 9 CÁPSULAS POR DIA, POR 14 DIAS A CADA 21 DIAS, DURANTE 8 CICLOS, COMO TRATAMENTO COMPLEMENTAR PÓS-QUIMIOTERAPIA. - FUNDAMENTO DA INSURGÊNCIA_. A AGRAVANTE ALEGOU AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL EM RAZÃO DE O MEDICAMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS PARA A HIPÓTESE, EXIGUIDADE DO PRAZO DE CUMPRIMENTO E EXCESSO DA MULTA COMINATÓRIA. SUSTENTOU, AINDA, QUE AUTORIZARIA A ENTREGA DO MEDICAMENTO POR PRESTADOR CREDENCIADO. - DECISÃO ANTERIOR_. O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FOI INDEFERIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DO MEDICAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO; (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO ROL DA ANS AFASTA O DEVER DE COBERTURA; E (III) SABER SE O PRAZO DE 72 HORAS E A MULTA DIÁRIA FIXADA SÃO DESPROPORCIONAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR - ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA, EM ESPECIAL DO LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE ATESTOU O DIAGNÓSTICO, A CIRURGIA REALIZADA E A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. - O PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO PELO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO EM CASO DE DEMORA NO INÍCIO OU CONTINUIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. - A CONTROVÉRSIA ENVOLVE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL IMEDIATA. - O MEDICAMENTO CAPECITABINA POSSUI REGISTRO NA ANVISA. ESSE DADO AFASTA A JUSTIFICATIVA DE RECUSA BASEADA APENAS NA AUSÊNCIA DE COBERTURA ESPECÍFICA NO ROL DA ANS. - A INDICAÇÃO DO TRATAMENTO COMPETE AO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE. NÃO CABE À OPERADORA SUBSTITUIR O CRITÉRIO CLÍNICO DO PROFISSIONAL ASSISTENTE. INCIDE O ENUNCIADO SUMULAR Nº 211 DO TJRJ. - A MERA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL DA ANS NÃO AUTORIZA A EXCLUSÃO DO CUSTEIO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO. INCIDEM OS ENUNCIADOS SUMULARES Nº 210 E Nº 340 DO TJRJ. - A RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO OU MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA VULNERA A FINALIDADE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CITADA NO ACÓRDÃO. - O ALEGADO PREJUÍZO DA AGRAVANTE É APENAS PATRIMONIAL. ESSE INTERESSE NÃO PREVALECE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SOBRE O RISCO CONCRETO À VIDA E À SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. - A NEGATIVA DE CUSTEIO REVELA-SE ABUSIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. - NÃO HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS NA DECISÃO AGRAVADA. APLICA-SE O ENUNCIADO SUMULAR Nº 59 DO TJRJ. - O PRAZO DE 72 HORAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM A URGÊNCIA DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NÃO HOUVE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO EM TAL PRAZO. - A MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A 30 DIAS, É PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO CASO E ADEQUADA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL. NÃO CONFIGURA EXCESSO NEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 6º E 60, § 4º; CPC, ARTS. 300, 335 E 231; CC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 59, Nº 210, Nº 211 E Nº 340; STJ, RESP 183719/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 18.09.2008, DJE 13.10.2008; STJ, AGINT NO RESP 1.756.087/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 16.10.2018, DJE 26.10.2018.