TJRJ 0958764-43.2023.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO. LEI Nº 11.738/08. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS PROVENTOS PARA APLICAR O ESCALONAMENTO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 SOBRE O PISO NACIONAL. SERVIDORA APOSENTADA DO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE II - 22H, REFERÊNCIA D09, DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA APELANTE SUSTENTANDO QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO, EM SUMA, QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELA EMBARGANTE, DANDO-LHES, ENTRETANTO, SOLUÇÃO JURÍDICA DIVERSA DAQUELA POR ELA PRETENDIDA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO QUE DEVE SER ENFRENTADO POR MEIO DE RECURSOS ADEQUADOS. RECURSO DESPROVIDO.