TJRJ 3001275-54.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR FALECIDO EM 2023. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM NO PAGAMENTO DA PENSÃO PELA NÃO APLICAÇÃO DA PARIDADE E INTEGRALIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA INCUMBIR O RÉU DE APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA DEFASAGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MILITARES QUE É REGIDO POR NORMA ESPECIAL, NA FORMA DO ARTIGO 142, § 3º, INCISO X, COMBINADO COM O ARTIGO 42, §§ 1º E 2º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE QUE SE APLICAM ÀS PENSÕES MILITARES ESTADUAIS, POR FORÇA DOS ARTIGOS 3º, INCISO VI, E 25, AMBOS DA LEI 9.537/21. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE A PENSÃO SE REGULA PELA LEI VIGENTE POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO SEGURADO (RE 499464, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 27/04/2007). DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA QUE LHE INCUMBE, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODENDO A PARTE REQUERER AO JUÍZO QUE DETERMINE AO RÉU A JUNTADA DO DAP. RECURSO DESPROVIDO.