TJRJ 0804987-83.2025.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL FIRMADA COM O MUNICÍPIO DE MACAÉ PARA INSTALAÇÃO DO POLO DE CULTURA DA FRONTEIRA. TERMO FINAL DO CONTRATO EM 21 DE FEVEREIRO DE 2025. PERMANÊNCIA IRREGULAR DO RÉU NO IMÓVEL SEM PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO, DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO BEM NO PRAZO DE 30 DIAS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO ATÉ A IMISSÃO PROVISÓRIA DO AUTOR NA POSSE. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO ALEGANDO QUE A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO ALTERA A NATUREZA DA POSSE E REPERCUTE DIRETAMENTE NO INTERESSE DE AGIR DA AÇÃO DE DESPEJO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMITIR O ENTE PÚBLICO NA POSSE DO BEM EXPROPRIADO. CONTRATO LOCATÍCIO QUE SE MOSTRA TÍPICO AJUSTE DE DIREITO PRIVADO, SEM INCIDÊNCIA DE PRERROGATIVAS EM FAVOR DO MUNICÍPIO. INEXISTINDO AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO OU IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, O LOCADOR CONSERVA SEU DIREITO DE RETOMADA DO IMÓVEL DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.