TJRJ 3001747-21.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRETENDIDA PELA PESSOA JURÍDICA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS SUFICIENTES PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS, TAMPOUCO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS OFERTADA PELO JUÍZO EM TRÊS PRESTAÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. PARCELAS MENSAIS DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL PARTICULAR ASSUMIDA NO VALOR DE R$7.984,67, O QUE SE MOSTRA TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº288 DESTE E. TJRJ. PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDO. DECISÃO AGRAVADA NÃO MOSTROU SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, MERECENDO SER PRESTIGIADA EM SUA TOTALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.