TJRJ 3001739-44.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS POR INICIATIVA DA PRÓPRIA FORNECEDORA, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NO REGISTRO SANITÁRIO. POSSÍVEL COMPROMETIMENTO DA FINALIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA, EM TESE, DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS (ART. 476 DO CC). ALEGAÇÃO DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EXAURIENTE NESTA FASE. PERIGO DE DANO CONFIGURADO DIANTE DOS PREJUÍZOS À REPUTAÇÃO COMERCIAL E À CAPACIDADE CREDITÍCIA DA PARTE AUTORA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.