TJRJ 3000510-49.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO NA QUAL A PARTE AUTORA SE INSURGE CONTRA A RESTRIÇÃO CADASTRAL REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER CELEBRADO QUALQUER CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE SE ENCONTRA EM SUA FASE INICIAL, HAVENDO VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELO AUTOR QUE JUSTIFICARIAM A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (ART.300 DO CPC). AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, UMA VEZ QUE NA HIPÓTESE DE INSUCESSO DO AUTOR COM A DEMANDA ORIGINÁRIA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODERÁ REINCLUIR O NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E, INCLUSIVE, BUSCAR A COBRANÇA DA DÍVIDA COM A CERTEZA DE SUA LEGITIMIDADE. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO MOSTROU SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, DIANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AGRAVADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº59 DESTE E. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.