TJRJ 0918927-10.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DE DESCONTOS MENSAIS APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA, DIANTE DA INCIDÊNCIA DE DESCONTOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, POR LONGO PERÍODO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.