Decisão · TJRJ

TJRJ 0856528-47.2022.8.19.0001

Rel. DANIELA BRANDÃO FERREIRA14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-06-11publicado em 2026-06-15
GERAL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA, ORA APELANTE, EM FACE DA LIGHT, OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADO EM RAZÃO DE SINISTRO SUPOSTAMENTE CAUSADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. LAUDO TÉCNICO JUNTADO PELA AUTORA QUE SE CARACTERIZA COMO DOCUMENTO UNILATERAL. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS QUE FORAM SUBSTITUÍDOS, ANTES DA COMUNICAÇÃO À RÉ, EM AFRONTA AOS ARTIGOS 611, § 3º E 612 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPÕE O ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE DEMONSTRAR OS FATOS ALEGADOS. DESPROVIMENTO.
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