TJRJ 0949980-09.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C APURAÇÃO DE HAVERES, PRESTAÇÃO DE CONTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 290 DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EXTINTIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CASO EM QUE SE DISCUTE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OBSERVÂNCIA AO ART. 290 DO CPC/2015. 4. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA, COM DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO VALOR NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 5. AUTORA QUE INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS, MANTEVE-SE INERTE. 6. MATÉRIA QUE RESTOU PRECLUSA COM BASE NO ARTIGO 101 DO CPC/2015. 7. INDEFERIMENTO ANTES DA SENTENÇA. 8. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 9. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 290 E 101 DO CPC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: AGINT NOS EDCL NO RESP 1834963/RJ, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 11/05/2020, DJE 13/05/2020; 0025768-98.2020.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 26/05/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0017135-98.2020.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES(A). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - JULGAMENTO: 17/02/2022 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0255057-84.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - JULGAMENTO: 24/03/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0001031-14.2020.8.19.0046 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 05/05/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0964139-25.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MÔNICA DE FARIA SARDAS - JULGAMENTO: 06/06/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL; 0812015-21.2023.8.19.0207 - APELAÇÃO. DES(A). MARIANNA FUX - JULGAMENTO: 05/06/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL.; 0818223-18.2023.8.19.0208 - APELAÇÃO. DES(A). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - JULGAMENTO: 28/10/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0807629-74.2023.8.19.0068 - APELAÇÃO. DES(A). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - JULGAMENTO: 24/10/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0070432-15.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 29/05/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO