TJRJ 0822931-10.2024.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ANTE A AUSÊNCIA DE SITUAÇÕES PASSÍVEIS DE AFETAR A PERSONALIDADE DA AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL NA QUAL A RECORRENTE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE A IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE TÃO SOMENTE, À ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS, RESTANDO INCONTROVERSA A INDEVIDA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS SOB A RUBRICA "ITAÚ SEG AP PF". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INCONTROVERSA A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE RECURSO PELO BANCO RÉU. 4. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 5. SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL, QUE, A PRINCÍPIO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS. SÚMULA 75, TJRJ. 6. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU QUALQUER SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA QUE PUDESSE AFETAR A SUA PERSONALIDADE. 7.DESCONTOS QUESTIONADOS TOTALIZAM R$ 120,00, QUANTIA IRRISÓRIA E INCAPAZ, POR SI SÓ, DE ACARRETAR PREJUÍZOS RELEVANTES APTOS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAL MONTANTE SERÁ DEVOLVIDO EM DOBRO, CONFORME CONSIGNADO PELA SENTENÇA RECORRIDA. 8. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º E 3º, DO CDC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA 297, STJ E SÚMULA 75, TJRJ0801613-46.2024.8.19.0076 - APELAÇÃO. DES(A). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - JULGAMENTO: 10/02/2026 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL); 0857526-30.2024.8.19.0038 - APELAÇÃO. DES(A). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - JULGAMENTO: 27/01/2026 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)