TJRJ 0802745-56.2023.8.19.0050

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE POSTE INSTALADO DENTRO DE PROPRIEDADE PRIVADA. AMPLA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELA AUTORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, OBJETIVANDO A RETIRADA E/OU RELOCAÇÃO DE POSTES E REDE ELÉTRICA QUE ADENTRAM SUA PROPRIEDADE, IMPEDINDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS E O PLENO APROVEITAMENTO DO IMÓVEL. 2. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE OS POSTES E A REDE ELÉTRICA FORAM INSTALADOS IRREGULARMENTE EM ÁREA PRIVADA PERTENCENTE À AUTORA E (II) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA DEVE ARCAR COM OS CUSTOS DA RELOCAÇÃO DA ESTRUTURA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE CONCLUIU QUE OS POSTES E CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA FORAM INSTALADOS IRREGULARMENTE EM ÁREA PRIVADA, EM DESACORDO COM O ALINHAMENTO URBANO E AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS, COMPROMETENDO O PLENO USO DO IMÓVEL E IMPEDINDO A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. 5. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PRODUZIU PROVA APTA A AFASTAR A CONCLUSÃO PERICIAL NEM DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, DESCUMPRINDO O ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. 6. NOS TERMOS DO ART. 110, §3º, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, COMPETE À DISTRIBUIDORA EXECUTAR E CUSTEAR O DESLOCAMENTO OU REMOÇÃO DE POSTES E REDE ELÉTRICA QUANDO CONSTATADA INSTALAÇÃO IRREGULAR REALIZADA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. 7. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º E 3º DO CDC, ART. 373, I DO CPC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: 0003115-22.2015.8.19.0059 - APELAÇÃO. DES(A). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - JULGAMENTO: 29/04/2026 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0818499-92.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. DES(A). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - JULGAMENTO: 24/03/2026 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0805822-14.2024.8.19.0026 - APELAÇÃO. DES(A). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - JULGAMENTO: 17/03/2026 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO