TJRJ 0804054-98.2023.8.19.0087

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TOI LAVRADO DE FORMA IRREGULAR. CORTE INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA APELANTE AO CANCELAMENTO DO TOI E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE FOI FEITA DE FORMA REGULAR, BEM COMO É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DO CORTE E, EM CASO POSITIVO, SE O VALOR ARBITRADO ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTOR ALEGA TER SIDO SURPREENDIDO COM O CORTE DE ENERGIA EM SUA RESIDÊNCIA E, AO CONTATAR A CONCESSIONÁRIA RÉ EM BUSCA DE ESCLARECIMENTOS, SOUBE DA LAVRATURA DO TOI Nº 2022-50556151. 4. LAVRATURA DO TOI QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ILICITUDE, DESDE QUE OBSERVADOS OS DIREITOS BÁSICOS E FUNDAMENTAIS DOS CONSUMIDORES, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. 5. NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR A CONCESSIONÁRIA A POSSIBILIDADE DE UNILATERALMENTE INSPECIONAR OS MEDIDORES E CONCLUIR QUE HÁ FRAUDE EM TAIS APARELHOS, POIS ESTE PROCEDIMENTO VIOLA O DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 6. NÃO HOUVE OSCILAÇÕES NO CONSUMO NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR ANTES E APÓS O TOI, O QUE ENFRAQUECE A TESE DEFENSIVA, JÁ QUE, SE HOUVESSE A IRREGULARIDADE APONTADA, SERIA ESPERADO UM AUMENTO EXPRESSIVO NAS FATURAS APÓS A LAVRATURA. 7. INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, MOMENTO EM QUE PODERIA REQUERER A PERÍCIA TÉCNICA, A CONCESSIONÁRIA INFORMOU NÃO HAVER PROVAS A PRODUZIR, PLEITEANDO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. 8. CANCELAMENTO DO TOI E DO DÉBITO DELE DECORRENTE EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ, DO REGRAMENTO PREVISTO EM LEI PARA A SUA DEVIDA LAVRATURA, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NOS AUTOS QUE APONTASSEM AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 9. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 10. APELADO QUE ALEGOU NA INICIAL QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICO FOI SUSPENSO E QUE, ATÉ O MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO TERIA RETORNADO. 11. APELANTE QUE NÃO IMPUGNOU À ALEGAÇÃO DE CORTE, TENDO, INCLUSIVE, JUNTADO À DEFESA COMPROVANTE DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O REESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. 12. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO À CIFRA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), POR SE MOSTRAR MAIS ADEQUADO E EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO 13. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º, 3º E 14 DO CDC; ARTIGO 373, II, DO CPC. ARTS. 590, II, E 591, II, ALÍNEA "A", DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, DA ANEEL. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULAS 192 E 256 DO TJRJ; 0814997-98.2024.8.19.0004 - APELAÇÃO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 05/05/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0228313-52.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 06/11/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).