TJRJ 0809672-33.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES E QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CÍVEIS EM QUE O RÉU OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NO QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA DO APELADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO APELANTE, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTOR ALEGA QUE COMPARECEU A UMA AGÊNCIA PARA REALIZAR O SAQUE DE SEU SALÁRIO, QUANDO TOMOU CONHECIMENTO DE QUE SUA CONTA HAVIA SIDO ENCERRADA E UMA NOVA CONTA TERIA SIDO ABERTA EM SEU NOME, BEM COMO DE QUE OS VALORES REFERENTES A SEU SALÁRIO HAVIAM SIDO SACADOS E A REALIZAÇÃO, DE FORMA FRAUDULENTO, DE EMPRÉSTIMOS E CONTRATAÇÕES DE SEGUROS. 4. ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADAS PELA INSTITUIÇÃO RÉ. 5. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUE SÓ PODERIA SER AFASTADA NOS CASOS PREVISTOS NO §3º DO ARTIGO 14 DA LEI. 8.078/90, QUE NÃO É O CASO DA PRESENTE LIDE. 6. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ E DA SÚMULA Nº 94 DO TJRJ. 7. BANCO APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE PROCEDEU AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA REFERENTE AO SALÁRIO SACADO. 8. APELANTE QUE SE LIMITOU A JUNTAR TELAS SISTÊMICAS SEM ESCLARECER, DE FORMA ESPECÍFICA, A QUE SE REFERE CADA UM DOS VALORES INDICADOS. 9. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVANTE DE DEVOLUÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR QUE, DE FATO, O AUTOR AFIRMA QUE TERIA SIDO SACADO. 10. DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO DO AUTOR, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. 11. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 12. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. 13. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 343 DO TJRJ. 14. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV. DISPOSITIVO 15. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 479 DO STJ; SÚMULA Nº 94 E 343, TJRJ. 0802110-56.2022.8.19.0003 - APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 10/03/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0014745-32.2019.8.19.0028 - APELAÇÃO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 24/03/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0807788-81.2024.8.19.0003 - APELAÇÃO. DES(A). DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - JULGAMENTO: 24/02/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).