TJRJ 3004877-19.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. SUPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ESSENCIALIDADE DO TRATAMENTO. MANUTENÇÃO DA TUTELA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL NO ÂMBITO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) PRESCRITO À PARTE AUTORA, PORTADORA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA) EM FORMA BULBAR. AGRAVO INTERNO APRESENTADO PELAS AGRAVADAS CONTRA O DECISUM DE DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, A FIM DE AFERIR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL ASSISTIDA NO CURSO DA DEMANDA. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, IMPONDO ESPECIAL DEVER DE CAUTELA DIANTE DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ACENTUADA EM DEMANDAS ENVOLVENDO O DIREITO À SAÚDE. 4. ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) QUE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, NÃO PODENDO SER LIMITADO PELA OPERADORA QUANDO ESSENCIAL AO TRATAMENTO. 5. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUA, INCLUINDO SUPORTE NUTRICIONAL, EM RAZÃO DE DOENÇA NEURODEGENERATIVA GRAVE, PROGRESSIVA E INCAPACITANTE. 6. SUPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL QUE INTEGRA O PLANO TERAPÊUTICO SUPERVISIONADO, COM NATUREZA EMINENTEMENTE TERAPÊUTICA, DEVENDO SER ADMINISTRADA DE FORMA ASSISTIDA E SOB SUPERVISÃO TÉCNICA, NÃO SE TRATANDO DE MEDIDA MERAMENTE COMPLEMENTAR. 7. EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO QUE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DESTOA DA LÓGICA DO TRATAMENTO GLOBAL PRESCRITO, EVIDENCIANDO A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 8. PERIGO DE DANO CONFIGURADO DIANTE DO RISCO DE RÁPIDA DETERIORAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO, COM COMPROMETIMENTO DE FUNÇÕES VITAIS E POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DA PACIENTE. 9. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE POSTURA CAUTELOSA, DIANTE DA NATUREZA PROGRESSIVA DA PATOLOGIA E DA ESSENCIALIDADE DO SUPORTE NUTRICIONAL, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. IV. DISPOSITIVO 10. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 608 STJ. SÚMULA 338 TJRJ. RESP 1378707/RJ, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 26/05/2015, DJE 15/06/2015. 0008754-18.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - JULGAMENTO: 12/05/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0012239-60.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - JULGAMENTO: 03/04/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL); 0054896-17.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - JULGAMENTO: 10/09/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL; 0006712-93.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - JULGAMENTO: 20/05/2026 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); 0007516-61.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO - JULGAMENTO: 19/05/2026 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL).