TJRJ 3003777-29.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA. PRESCRIÇÃO MÉDICA URGENTE. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. LEI Nº 14.454/2022. O LAUDO MÉDICO ATESTA OBESIDADE CRÔNICA, COMORBIDADES SEVERAS E RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO E RISCO À VIDA, O QUE CONFIGURA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.429/2025 RECONHECE A EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE CARÁTER EXPERIMENTAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUANTO AO CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DA ANS, SENDO INDEVIDA A RECUSA DE COBERTURA QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO. A LEI Nº 14.454/2022 REFORÇA O DEVER DAS OPERADORAS DE COBRIR TRATAMENTOS FORA DO ROL DA ANS DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA OU APROVAÇÃO POR ÓRGÃO TÉCNICO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO.